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  Lei Ordinária 5.772/2014

Ementa: Inclui parágrafos no art. 3º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.131/2009 17/12/2009IncluiIncisos I, II e III e § 1° e § 2° do Art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.456/2021 08/04/2021Menciona
Decreto Legislativo1.455/2021 25/03/2021Menciona
Decreto Legislativo1.432/2019 20/12/2019Menciona
Decreto Legislativo1.349/2018 05/12/2018Menciona
Decreto Legislativo1.226/2016 16/05/2016Menciona
Decreto Legislativo1.210/2015 09/12/2015Menciona

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