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  Lei Ordinária 5.767/2014

Ementa: Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/07/2014

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