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  Lei Ordinária 5.761/2014

Ementa: Dispõe sobre o tombamento do Colégio 1º de Maio, situado no bairro do Maracanã, na Rua General Canabarro, nº 536.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/06/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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