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  Lei Ordinária 5.738/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais não tributários para pagamento de requisições judiciais de pagamento e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/05/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.150/2010 15/04/2010Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.025/2015 26/11/2015Revoga Totalmente

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