Ementa: Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/04/2014