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  Lei Complementar 142/2014

Ementa: ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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