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  Lei Complementar 141/2014

Ementa: CRIA O PROJETO BAIRROS POPULARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 16/07/2014

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Lei Ordinária2.128/1994 18/04/1994Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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