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  Lei Ordinária 5.749/2014

Ementa: Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/06/2014

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