Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área demarcada como Quadra da Canitar, na comunidade do Morro dos Mineiros, Complexo do Alemão, Inhauma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/12/2013