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  Lei Ordinária 5.641/2013

Ementa: Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCL para a unidade imobiliária que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/2013

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