Ementa: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.881, de 23 de julho de 1992, e nº 5.217, de 1º de setembro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/10/2013