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  Lei Ordinária 5.622/2013

Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/10/2013

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Lei Ordinária3.282/2001 10/10/2001AlteraArt. 10, § 1° e § 2°

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