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  Lei Ordinária 5.598/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/06/2013

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Lei Ordinária6.399/2018 05/09/2018Alteraart. 2º

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