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  Lei Ordinária 5.564/2013

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamentos que oferecem cobertura de seguro de automóveis sob sua guarda informarem o número da apólice do seguro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/04/2013

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