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  Lei Ordinária 5.560/2013

Ementa: Considera e denomina "Bairro Turístico" o Bairro de Guaratiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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