Ementa: Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/01/2013