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  Lei Ordinária 5.550/2013

Ementa: Altera a Lei nº 5.215, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/01/2013

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Lei Ordinária5.215/2010 02/08/2010IncluiProgramas e ações
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