Ementa: Determina a utilização de créditos representados por precatórios pendentes de pagamento e extraídos contra o Município do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para fins de compensação com obrigações tributárias vinculadas a qualquer imposto, taxa,
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/10/2012