Ementa: Declara como Área de Especial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/10/2012