Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Brasil entre os números 28560 e 31156, Realengo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/08/2012