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  Lei Ordinária 5.516/2012

Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e uso da serpentina metálica no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/08/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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