Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de detentos em regime semi-aberto pelas empresas contratadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/02/2012