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  Lei Ordinária 5.490/2012

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária492/1984 04/01/1984AlteraInciso I e II do Art. 26

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