Ementa: Obriga o organizador de bloco carnavalesco de rua da Cidade do Rio de Janeiro a disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação para crianças em seus desfiles, eventos, concentrações e similares.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/03/2012