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  Lei Complementar 121/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 20/06/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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