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  Lei Complementar 120/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO SUA CONSTRUÇÃO EM CONJUNTO COM AS VIAS EXPRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2012

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Lei Ordinária4.678/2007 11/10/2007Mencionaart. 4º
Lei Ordinária2.392/1995 18/12/1995Mencionainciso IV do art. 4º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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