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  Lei Complementar 119/2012

Ementa: ALTERA O ART. 101 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Alteracaput do art. 101

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