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  Lei Complementar 118/2012

Ementa: DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DE DEL CASTILHO, XII R.A. - INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2012

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Lei Complementar111/2011 01/02/2011Mencionaanexo VII

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