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  Emenda à Lei Orgânica 24/2011

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 42 E §§ 2º E 6º AO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2011

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990IncluiParágrafo único ao art. 42
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 2° e § 6° do art. 91

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