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  Emenda à Lei Orgânica 22/2011

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2011

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990IncluiArt. 107-A, § 1°, § 2°, § 3°, § 4°, § 5° e § 6°; § 10 e § 11 ao art. 254; alínea "e" ao art. 270, § 2°, inciso I

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