Ementa: Altera o Anexo da Lei nº 2.912, de 29 de outubro de 1999, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social que abrange a comunidade denominada Chapéu Mangueira.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/2011