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  Lei Ordinária 5.295/2011

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/07/2011

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Lei Ordinária5.215/2010 02/08/2010MencionaPPA 2010/2013
Lei Ordinária5.215/2010 02/08/2010Menciona
Lei Ordinária4.004/2005 18/04/2005Menciona
Lei Ordinária3.344/2001 28/12/2001Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 2° do Art. 254; Art. 258; Art. 254; Art. 260; Inciso II do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; inciso V do Art. 256; Art. 260; Inciso III do Art. 259; Incisos I, II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "a" e "b" do § 6° do Art. 255; Art

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