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  Lei Ordinária 5.281/2011

Ementa: Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/06/2011

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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