Ementa: Determina a instalação que menciona na seção de hortaliças, balcão de carnes e peixarias dos mercados, supermercados e hipermercados localizados no Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/06/2011