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  Lei Ordinária 5.273/2011

Ementa: Fica vedada a construção de qualquer terminal pesqueiro na orla marítima da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/06/2011

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