Ementa: Altera o Anexo III da Lei nº 3.692, de 2 de dezembro de 2003, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Vila Catiri.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/05/2011