Ementa: Institui o benefício do desconto de cinquenta por cento nas tarifas de transportes coletivos, por ônibus, tipo regular, operados por concessão do Poder Público Municipal, para estudantes do ensino superior do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/05/2011