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  Lei Ordinária 5.252/2011

Ementa: Altera a Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.430/2002 28/08/2002RevogaInciso V do Art. 7°
Lei Ordinária3.660/2003 06/10/2003Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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