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  Lei Complementar 115/2011

Ementa: CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL DA ILHA DO BOM JESUS, NO BAIRRO DA CIDADE UNIVERSITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2011

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Lei Complementar111/2011 01/02/2011Mencionainciso V do art. 70

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