Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR OS PROCESSOS RELATIVOS AO DECRETO Nº 31.567, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DAS INTERVENÇÕES RELATIVAS AS OBRAS E EQUIPAMENTOS, ASSIM COMO DAS DESAPROPRIAÇÕES PENDENTES, LIGAD