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  Decreto Legislativo 929/2010

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2009
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2010

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Lei Ordinária4.983/2009 01/01/2009MencionaExercício de 2009
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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