Ementa: Dispõe sobre o tombamento para fins de preservação histórica e urbanística dos CIEPS-Centros Integrados de Educação Pública, por seus valores sociais, históricos e urbanísticos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/06/2010