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  Decreto Legislativo 849/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal-CEF, no âmbito do Programa Pró-Moradia, e a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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