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Lei Ordinária 5.133/2009

Ementa: Concede incentivo fiscal a serviços vinculados a complexos siderúrgicos instalados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro e altera a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/12/2009

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/2009

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.372/2006	13/06/2006	Menciona	Inciso IV do Art. 3°; Art. 3°; Inciso V do Art. 3°; Art. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária	4.372/2006	13/06/2006	Menciona
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.12, 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06 do Art. 8°
Lei Ordinária	4.372/2006	13/06/2006	Altera	Incisos do Art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.248/2011	27/01/2011	Menciona

Sobre

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