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Lei Ordinária 5.131/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/12/2009

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/12/2009

Temas

FUNDO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	1.456/2021	08/04/2021	Menciona	§ 1°, art. 3°
Lei Ordinária	6.847/2021	25/03/2021	Inclui	§§ 3º, 4º e 5º ao art. 3º
Decreto Legislativo	1.455/2021	25/03/2021	Menciona	§ 1°, art. 3°
Decreto Legislativo	1.433/2020	30/04/2020	Menciona	Art. 3°
Lei Ordinária	6.706/2020	07/01/2020	Altera	§ 1º do art. 2º
Decreto Legislativo	1.432/2019	20/12/2019	Menciona	§ 1°, art. 3°
Decreto Legislativo	1.349/2018	05/12/2018	Menciona	Art. 3°, § 1°
Decreto Legislativo	1.226/2016	16/05/2016	Menciona	§ 1° do art. 3°
Decreto Legislativo	1.210/2015	09/12/2015	Menciona	§ 1° do art. 3°
Lei Ordinária	5.772/2014	15/07/2014	Inclui	Incisos I, II e III e § 1° e § 2° do Art. 3°

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