Ementa: Altera a redação do item 1 do inciso III do art. 3º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/10/2009