Ementa: Proíbe as empresas de desmanches, atuais ferros-velhos no Município do Rio de Janeiro de manterem em estoque ou exposição, peças equipamentos ou acessórios desmontados da estrutura dos veículos que as originaram.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/10/2009