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  Lei Ordinária 5.080/2009

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada de instalarem tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/09/2009

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