Ementa: Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e fede
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/07/2009