Ementa: Torna obrigatória no âmbito do Município do Rio de Janeiro a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares, ou ainda quaisquer estabelecimentos que disponibilizem um número
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/06/2009